Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Investigação conduzida exclusivamente pelo Ministério Público (GAECO). Impossibilidade.

criminal levada a termo exclusivamente pelo Ministério Público, sem a participação da autoridade policial.

Juiz suspende indiciamento de pessoas responsabilizadas pelo acidente da TAM

Menezes Barbosa, titular do 15º Distrito Policial da cidade de São Paulo, e responsável pelo

Confissão espontânea garante atenuação da pena para ex-procurador da Embrapa.

A confissão espontânea do réu feita perante a autoridade policial e confirmada em juízo garante a

Concedida indenização por dano moral a rapaz baleado.

moral a rapaz atingido nas costas por tiro de policial.

Prefeito paulista tem pedido de reconsideração de decisão negado

A defesa do prefeito alegou que o inquérito policial instaurado contra ele foi determinado pelo

Lei nº. 11.340/2006 - Violência doméstica e familiar- brevíssimas reflexões, algumas perplexidades e aspectos inconstitucionais

Cláudio Calo Sousa, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Professor-palestrante da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro-EMERJ, Professor da Fundação Escola do Ministério Público do Rio de Janeiro-FEMPERJ e Professor do Curso Preparatório Master Juris Professores Associados.

A Inconstitucionalidade das Súmulas n.º 09, 10 e 11/2019/COP, sob o viés do ativismo social: O liame existente entre princípios, norma jurídica e fato social

que tenham praticado violência contra a mulher, crianças e adolescentes, idosos e LTBTI+, sob o

Prova emprestada. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial.

Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadoria pela autoridade policial para garantia de futuras reparações às vítimas de ilícitos. Proteção do adquirente de boa-fé. Direito líquido e certo reconhecido para determinar a devolução da mercadoria.

Sentença Penal. Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Capital - SP.

Município deve quitar débitos caso não comprove pagamento

, corrigidos pelo INPC, a uma servidora que está com três meses de salário atrasado. A decisão é da Segunda

Pornografia de Vingança e os Direitos da Personalidade

referido crime está tipificado pela Lei 13.772/2018 que reconhece a violação da intimidade da mulher como

OAB-MS vai ao CNJ contra juiz que negou acesso aos autos

Concursada afastada por exigência que não constava em edital será indenizada

TJ/SC reconheceu a falha do ente público e determinou a indenização.

Após ter pedido negado na via administrativa, PM recorre à Justiça e garante promoção por ato de bravura

de Itumbiara, a 200 km de Goiânia, que determinou ao Estado de Goiás a promoção do policial

Réu é condenado a 24 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado

prestar depoimento que lhe fosse desfavorável num inquérito policial versando sobre homicídio.

Turma Criminal reforma sentença para permitir cumprimento após decisão de 2ª Instancia

abordado por agente policial, em razão de um acidente de trânsito, oportunidade em que apresentou uma

Juiz entende que arquivos armazenados em celular só podem ser acessados com Ordem Judicial

prova resultante do manuseio do celular do suspeito, por parte do policial, sem autorização judicial

Negada indenização a acusado exposto em reportagem

aos autos, verifica-se cunho meramente informativo, ouvindo a testemunha que teria visto o ato e policial que efetuou a abordagem

Candidata reprovada em investigação social garante vaga como procuradora da Fazenda

do concurso em razão de ela ter respondido a inquérito policial por falsidade ideológica, o qual foi arquivado por prescrição

DER deve indenizar filhos que perderam pai em acidente causado por má sinalização na estrada

conclusão do inquérito policial levam a crer que o acidente foi causado em virtude da lombada mal sinalizada?